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#lei

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#LEI Nº 11.675, DE 19 DE MAIO DE 2008.
Designa o #cupuaçu #fruta #nacional.

Art. 1o O cupuaçu, fruto do cupuaçuzeiro (Theobroma grandiflorum), é designado fruta nacional.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

#Brasília, 19 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO #LULA DA SILVA

#documento #arquivo #brasil

planalto.gov.br/ccivil_03/_ato

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Está no Diário Oficial da União. As licenças de software livre na administração pública são uma determinação da Lei n. 14.063/2020! Ela se aplica a todos os poderes e entes federativos. É a conversão da MPV 983/2020, e foi aprovada no Congresso e sancionada sem vetos em relação à parte de licenças de software livre.

in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-1